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Lula sanciona desoneração da folha no último dia do prazo

A sanção não foi integral: Lula vetou quatro pontos do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 12
Lula sanciona desoneração da folha no último dia do prazo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (16), a lei que mantém a desoneração em 2024 para empresas de 17 setores da economia e de prefeituras com até 156 mil habitantes.

A sanção não foi integral: Lula vetou quatro pontos do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 12. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

A sanção ocorreu no prazo final dado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin. Se não fosse cumprido, a desoneração em vigor deixaria de valer.

 

Um dos vetos trata dos recursos esquecidos em contas bancárias. "Os recursos existentes nas contas ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional, de que trata o art. 45, poderão ser reclamados junto às instituições nos termos dos respectivos contratos de depósito, até 31 de dezembro de 2027", dizia o artigo 48.

O governo alega que o prazo estabelecido é conflitante com outros artigos da mesma finalidade. Um deles, o artigo 45, fala em 30 dias para reclamar o recurso esquecido junto às instituições onde ele se encontra.

Em outro, artigo 46, determina seis meses, a partir da data da publicação, para requerer judicialmente o reconhecimento dos depósitos. Esses pontos foram sancionados.

Fonte(s): Jcnet

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