Pirajuí - O inquérito instaurado pela Polícia Federal (PF) em 2022 para apurar supostos desvios de recursos públicos federais destinados à área da saúde em Pirajuí, bem como a ocultação de movimentação financeira de origem ilícita, foi anulado pela Justiça Federal. O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) deu provimento a agravo interno apresentado pela defesa do prefeito do município, Cesar Fiala, um dos investigados, que alegou que, pelo fato de ele possuir foro por prerrogativa de função, as apurações deveriam ter sido previamente autorizadas pelo Judiciário.
O advogado Matheus Mazali diz que a decisão foi tomada pelo colegiado da Corte, após a defesa questionar decisão monocrática desfavorável a Fiala. "Após análise pelo colegiado, foi acatada a questão de ordem suscitada, anulando o inquérito policial inconstitucionalmente instaurado, por contrariar o já decidido em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 7083 e 6732", declara, em nota.
As duas ADIs fixaram o entendimento de que, "em interpretação sistemática da Constituição da República, a mesma razão jurídica apontada para justificar a necessidade de supervisão judicial dos atos investigatórios de autoridades com prerrogativa de foro neste Supremo Tribunal Federal aplica-se às autoridades com prerrogativa de foro em outros Tribunais".
De acordo com o advogado, o inquérito policial que apurava supostos desvios de recursos federais da saúde em Pirajuí foi instaurado pela autoridade policial em 21 de fevereiro de 2022, após requisição do Ministério Público Federal (MPF), assinada em 27 de outubro de 2021, e o TRF-3 tomou ciência da investigação apenas em 24 de março de 2022, quando os autos foram distribuídos.
"Como já reconhecido pelo Supremo, houve ofensa ao art. 29, X da CF (Constituição Federal), que determina que, em inquéritos policiais instaurados contra prefeito, exige-se por mandamento constitucional a necessária supervisão judicial de todos os atos, desde sua abertura", pontua. Segundo Mazali, o foro por prerrogativa de função busca proteger e garantir o livre exercício do cargo público, impedindo que "autoridades públicas sejam perseguidas via sistema judiciário".
Relembre o caso
Conforme divulgado pelo JC, em 28 de setembro de 2022, a Prefeitura de Pirajuí e endereços ligados ao prefeito foram alvos de mandados de busca e apreensão, como parte da operação Help, deflagrada pela Polícia Federal (PF). Também foram expedidas ordens judiciais de sequestro de bens dos investigados, de restrições societárias - como a proibição de movimentação empresarial - além de proibição de transferências de bens móveis e imóveis.
Fonte(s): Jcnet
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