Piratininga - O Tribunal de Justiça (TJ) concedeu liminar nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) suspendendo lei municipal de Piratininga aprovada em 2023 que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a idosos de baixa renda da cidade (leia abaixo). O relator, desembargador Renato Rangel Desinano, deu prazo de 30 dias para que a Prefeitura e a Câmara prestem informações.
A Adin foi ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Estado sob a alegação de que a lei padeceria de vício formal ao conferir a isenção e a remissão do imposto sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro. O TJ concordou com a justificativa e concedeu a liminar, por entender que a norma impugnada implica em impacto financeiro ao erário.
A assessoria de imprensa da Prefeitura de Piratininga informou que o município ainda não foi notificado da decisão. Já o presidente da Câmara, Osni Azzi, disse, por meio de nota, que a Casa foi intimada e que foi dado ciência do documento a todos os vereadores.
"Além disso, a Câmara Municipal encaminhou ao Ministério Público todos os documentos, pareceres e atas de votação da lei em questão, que foi aprovada em dezembro por maioria de votos, mas não por unanimidade entre os vereadores. Foram seis votos a favor", esclareceu.
"À época da tramitação do projeto, foi apontado pelo procurador jurídico da Casa e também pelo relator da Comissão de Justiça que a lei poderia sofrer novo veto do Executivo em razão dos mesmos motivos que levaram a seu veto em 2021: falta de estudo de impacto orçamentário-financeiro que a medida poderia trazer aos cofres públicos, bem como a não demonstração de qual medida de compensação seria implementada por conta da renúncia de receita do referido imposto, ferindo o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal", completou.
A lei
Conforme divulgado pelo JC, em dezembro do ano passado, o prefeito Jorge Luís Dias (Podemos) sancionou parcialmente projeto de lei da vereadora Rafaela Martinão (PL) que autoriza o município a isentar idosos de baixa renda do pagamento do IPTU. A Consultoria Financeira do Executivo sugeriu que o prefeito vetasse integralmente o projeto, mas Jorge Dias não acatou o parecer.
Fonte(s): Jcnet
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